CIRCULO-GUARDA

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Formadora: Drª. Maria da Conceição Pacheco Gomes Patrício
(Conservadora do Registo Predial da Guarda e formadora da Direcção Geral dos Registos e Notariado)

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NOÇÃO DE REGISTO PREDIAL E FINALIDADE


DIREITO REGISTRAL: Conjunto de normas que regulam os processos e os efeitos decorrentes da publicidade dos direitos com vista à segurança do comercio jurídico;


1 - DIREITO REGISTRAL FORMAL: Conjunto de regras que definem os aspectos técnicos do registo.

A) -DA ORGANIZAÇÃO: COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ART. 19º, 20º E 21º

B) -SUPORTES DOCUMENTAIS: -DIÁRIO E FICHAS – ART. 22º;

- ORDENAÇÃO DAS FICHAS- ART. 23º;

- VERBETES REAIS E PESSOAIS – ART. 24º

- PREENCHIMENTO DE VERBETES – ART. 25º


- ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS- ART.26º


- DOCUMENTOS PROV. ARQUIVADOS - ART.27º


2 - DIREITO REGISTRAL MATERIAL: Conjunto de regras sobre o ingresso no registo seu valor e efeitos, as quais englobam os princípios orientadores do registo predial que informam o ordenamento jurídico, e que possibilitam a compreensão e interpretação das normas reguladoras do registo

A) - PRINCIPIO DA EFICACIA “EFICÁCIA ENTRE AS PARTES” - ART 4º CRP

: OS FACTOS SUJEITOS A REGISTO, AINDA QUE NÃO REGISTADOS, SÃO PLENAMENTE EFICAZES ENTRE AS PARTES OU SEUS HERDEIROS (VALOR DECLARATIVO), COM EXCEPÇÃO DA HIPOTECA ( CUJO REGISTO É CONSTITUTIVO)

B) PRINCIPIO DA OPONIBILIDADE – “OPONIBILIDADE A TERCEIROS” ART 5º CRP

-OS FACTOS SUJEITOS A REGISTO SÓ PRODUZEM EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS (aqueles que tenham adquirido de um autor comum, direitos incompatíveis entre si) DEPOIS DA DATA DO RESPECTIVO REGISTO

C) -PRINCIPIO DA FÉ PUBLICA REGISTRAL – ART 7º

- Significa que o que é publicitado pelo registo é juridicamente existente, corresponde à verdade;

- Existe a presunção que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define;

- Presunção elidível mediante prova em contrario – “presunção iuris tantum” – art 349º e 350º do C.C.

A impugnação judicial dos factos comprovados pelo registo exige que se peça simultaneamente o cancelamento do registo impugnado – art 8º CRP.



D) - PRINCIPIO DA PRIORIDADE – ARTº 6ºCRP

- O DIREITO INSCRITO EM 1º LUGAR PREVALESCE SOBRE OS QUE SE LHE SEGUIREM, RELACTIVAMENTE AOS MESMOS BENS, POR ORDEM DA DATA DOS REGISTOS (ART.60º) E DENTRO DA MESMA DATA, PELO Nº DE OREDM DAS RESPECTIVAS APRESENTAÇÕES.

EXCEPÇÕES:

- Inscrições hipotecárias da mesma data.


O principio da prioridade actua em duas vertentes distintas:
- critério da exclusão - no caso de registos incompatíveis , por ex:
A vende um prédio a B que não procede ao registo e a C que regista . Se B pretender registar posteriormente o mesmo prédio a seu favor irá deparar com o registo de C , incompatível com o seu registo, pelo que o registo não terá carácter definitivo

- critério da graduação - o caso de direitos compatíveis , por ex.:
- Sobre um prédio pode existir mais do que uma hipoteca, cada uma com o seu grau hipotecário dependente da data das respectivas apresentações ( art 77º nº 1 CRP)

Regras atinentes ao principio da prioridade:
- O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório
- Em caso de recusa, o registo efectuado na sequência do recurso julgado procedente, conserva a prioridade correspondente à apresentação do acto recusado.




E) - PRINCÍPIO DA LEGITIMAÇÃO – ART. 9º

REGRA GERAL:
. OS FACTOS DE QUE RESULTE A TRANSMISSÃO DE DIREITOS OU CONSTITUIÇÃO DE ENCARGOS SOBRE IMOVEIS, NÃO PODEM SER TITULADOS SEM QUE OS BENS ESTEJAM DEFINITIVAMENTE INSRITOS A FAVOR DA PESSOA DE QUEM SE ADQUIRE O DIREITO OU CONTRA A QUAL SE CONSTITUI O ENCARGO.


· O REGISTO NÃO É OBRIGATÓRIO

· DIRIGIDO A QUEM TITULA

· ESTÁ RELACIONADO COM O ART. 34ª – PRINCIPIO DO TRATO SUCESSIVO

· EXCEPÇÃO( Nº 2 E 3):

-. EXPROPRIAÇÃO
-. VENDA EXECUTIVA
-. PENHORA
-.ARRESTO
-.APREENSÃO EM PROCESSO DE FALENCIA OU OUTRA PROVIDENCIA QUE AFECTEM A LIVRE DISPOSIÇÃO DOS IMOVEIS
-.ACTOS DE TRANSMISSÃO OU ONERAÇÃO POR QUEM TENHA ADQUIRIDO EM INSTRUMENTO OUTORGADO NOM MESMO DIA , OS BENS TRANSMITIDOS OU ONERADOS ;
-. CASOS DE URGENCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR PERIGO DE VIDA DOS OUTORGANTES;
-. 1º ACTO DE TRANSMISSÃO POSTERIOR A 1 DE OUTUBRO DE 1984. SE FOR EXIBIDO DOCUMENTO COMPROVATIVO OU FEITA A JUSTIFICAÇÃO SIMULTANEA, DO DIREITO DA PESSOA DE QUEM SE ADQUIRE (prédios situados em área de registo não obrigatório)

E)- PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO – ART. 34º CRP

REGRA GERAL : O DIREITO DO ADQUIRENTE ASSENTA NO DIREITO DO TRANSMITENTE E O ENCARGO SÓ PODE SER CONSTITUIDO POR , OU CONTRA O RESPECTIVO TITULAR


É COROLARIO DO PRINCIPIO DA LEGITIMAÇÃO DE DIREITOS : ENQUANTO ESTE SE DIRIGE ÁS ENTIDADES QUE TITULAM OS ACTOS, O PRINCIPIO DO TRATO SUCESSIVO DIRIGE-SE AO CONSERVADOR QUE REGISTA OS FACTOS


DUAS VERTENTES:
A ) - INSCRIÇÃO PRÉVIA OU PRIMEIRA INSCRIÇÃO –ART 34º Nº1 :

§ CASOS DE URGÊNCIA – ART- 9º Nº 2 C);
§ VISA OS PRÉDIOS NÃO DESCRITOS OU DESCRITOS SEM TITULAR INSCRITO.- ART º9 Nº 3

B) - CONTINUIDADE DAS INSCRIÇÕES – ART 34 ºNº2 – CADEIA DOS DIREITOS SOBRE O PREDIO.

§ TODOS OS CASOS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS E REFLEXAMENTE DE CONSTITUIÇÃO DE ENCARGOS CUJO REGISTO DEFINITIVO DEPENDE DA INTERVENÇÃO DO TITULAR INSCRITO (A NÃO SER QUE ESTES FACTOS SEJAM CONSEQUÊNCIA DE OUTROS ANTERIOMENTE INSCRITOS).

EXCEPÇÕES:
A. CONSEQUÊNCIA DE ACTO ANTEIOR (PARTE FINAL DO Nº2, “SALVO SE FOR CONSEQUÊNCIA DE OUTROS ANTERIORMENTE INSCRITO”;

B. CASOS PREVISTOS NO ART. 35;


C. AQUISIÇÕES ORIGINÁRIAS DE DIREITO (Ex.: expropriação ou usucapião)


F) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 68º

COMPETE AO CONSERVADOR APRECIAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE REGISTO EM FACE:
- DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS;
- DO EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS;
- DOS REGISTOS ANTERIORES.

VERIFICANDO ESSENCIALMENTE:
- IDENTIDADE DO PRÉDIO – ART. 28º E SEG, 46º Nº1 A) E B);
- A LEGITIMIDADE DOS INTERESSADOS – ART. 36º E SEG;
- A REGULARIDADE FORMAL DOS TITULOS – ART. 43º E SEG. 220º E 295 DO C.C.;
- A VALIDADE DOS ACTOS DISPOSITIVOS NELES CONTIDOS.

EM FACE DO PODER/DEVER DE QUALIFICAÇÃO O CONSERVADOR DECIDE:
- PELA REALIZAÇÃO DO REGISTO;
- PELA RECUSA – ART. 69;
- PELA FEITURA PROVISORIAMENTE POR DUVIDAS – ART. 70


- SUPRIMENTO DE DEFICIENCIAS: SEMPRE QUE POSSÍVEL AS DEFICIÊNCIAS DO PROCESSO DE REGISTO DEVEM SER SUPRIDAS – ART. 73º

DESISTÊNCIA:
REQUERIDA POR ESCRITO DEPOIS DE EFECTUADA A APRESENTAÇÃO E ANTES DA FEITURA DO REGISTO – ART. 74º




LEGITIMAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
PRÍNCIPIO DA INSTÂNCIA


PEDIDO

O ACTO DE PEDIR PRESSUPÕE REGRAS – ART. 36º (REGRA GERAL) A 40º

- SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA

- PESSOAS INTERESSADAS – EX. O SUJEITO ACTIVO DE UM REGISTO DE HIPOTECA VOLUNTÁRIA TEM LEGIRIMIDADE PARA PEDIR O REGISTO DE HIPOTECA (OU CONVERSÃO). MAS TAMBÉM O REGISTO DE AQUISIÇÃO

EXCEPÇÃO:

- ARTº37º - CONTITULARIDADE DE DIREITOS (CFR. ART. 49 Nº1);

LIMITAÇÃO:
- ART. 38º - DETERMINA QUEM PODE PEDIR AVERBAMENTOS À DESCRIÇÃO;
Nº3 – EXCEPÇÃO: - CASOS QUE CONSTEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS

(EXEMPLOS: - UMA ALTERAÇÃO DE ARTIGO DE MATRIZ, COMPROVADA PELA MATRIZ;
- UMA ALTERAÇÃO TOPONIMIA;
- OU Nº DE POLICIA COMPROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. CFR ARTº 33º.)





PEDIDO DE REGISTO


A ACTIVAÇÃO REIGISTRAL É DESENCADEADA POR UM ACTO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
PRINCIPIO DA INSTANCIA – ART. 41º


NÃO BASTA O PEDIDO É NECESSÁRIA A SUA FORMULAÇÃO POR PESSOA COM LEGITIMIDADE – ART. 36º A 39º;


POR VEZES A LEI IMPÕE OFICIOSIDADE – E) X. ART. 90, 92º Nº 6 E 8, 97º, 98ºNº3, 101 Nº4, 119, Nº3 E 6.

O PEDIDO É FEITO ATRAVÉS DE IMPRESSO DE MODELO OFICIAL APROVADO E DEVE CONTER OS ELEMENTOS DO ARTº 42º (VER Nº6 E 7)

DOCUMENTOS – ART. 43º
DECLARAÇÕES – ART. 45º

DECLARAÇÕES PRINCIPAIS:
CONSTITUEM TITULO:
- POR EX.:ARTº47º, 49º, 50º, 51º, 52º, 55º E 59º

DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES DOS TÍTULOS – ART. 46;

DEVEM SER ASSINADAS E CONTER A INDICAÇÃO FEITA PELO SIGNATÁRIO DO Nº DATA E ENTIDADE EMITENTE DO B.I. OU DOC EQUIVALENTE.

ART. 46º - DECLARAÇÕES PARA COMPLEMENTO DOS TITULOS – Nº1 A) E B)
- DECLARAÇÕES PARA RECTIFICAÇÃO DOS MESMOS TITULOS QUANTO AOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS – Nº2 (COM INTERVENÇÃO DE TODOS OS INTERVENIENTES OU HERDEIROS HABILITADOS.









DA RECTIFICAÇÃO DO REGISTO – ARTº 120º e seg.



1 - OS REGISTOS DEVEM SER RECTIFICADOS: - POR AVERBAMENTO
(excepto 121º nº3):

A)- POR INICIATIVA DO CONSERVADOR – OFICIOSIDADE

B)- A PEDIDO DO INTERESSADO – PRINCIPIO DA INSTANCIA


O registo é inexacto quando:

- Se mostra lavrado em desconformidade com o titulo que lhe serviu de base;

- Ou enferme de deficiências provenientes desse titulo, e não sejam causa de nulidade - cfr. Artº18

. Os registos indevidamente lavrados que enfermem de nulidade , nos termos do art. 16º b) podem ser cancelados com o consentimento de todos – cfr. Art. 121º nº 2

. Norma especifica para a violação do trato sucessivo – realização dos registos em falta – art. 121º nº 4;

- Registos lançados em ficha distinta: Os registos lançados em ficha distinta daquela em que deviam ter sido feitos são oficiosamente transcritos na ficha que lhes corresponda, anotando-se ao registo errado a sua inutilização e a indicação da ficha em que foi transcrito – art. 121 nº 5



2 -ART. 123º - ESTABELECE OS REQUISITOS QUE O REQUERIMENTO INICIAL DEVE CONTER:


- DEVE SER INSTRUIDO COM PROVA DOCUMENTAL:


A) ENTRE OUTROS OS REFERIDOS NO ART. 125º Nº 1 A) E B);


B) OUTROS MEIOS DE PROVA, ENTRE OS QUAIS A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS OU PERITOS ( se necessário)



3 - O CONSERVADOR, ALEM DOS MEIOS DE PROVA OFERECIDOS, PODE EXIGIR OUTROS QUE JULGUE NECESSÁRIOS – CFR ART. 130º Nº 4



4 - O REQUERIMENTO É ANOTADO NO DIÁRIO;




O REQUERIMENTO PODE:


-SER INDEFERIDO LIMINARMENTE – ART. 127º;


- A RECTIFICAÇÃO SER DEFERIDA, DE IMEDIATO, MEDIANTE DESPACHO – CFR. ART. 124º E 125º;


- SER AVERBADA A PENDÊNCIA DA RECTIFICAÇÃO- ART. 126º Nº1;


E NESTE CASO É NOTIFICADO O REQUERENTE PARA PAGAMENTO DO EMOLUMENTO CORRESPONDENTE À INSTRUÇÃO E DECISÃO DO PROCESSO .



- INSTRUÇÃO E DECISÃO – ART. 130º ;



- RECURSO PARA O TRIBUNAL – ART. 131º ( È anotado no Diário , nº 4);












OBJECTO DE REGISTO

ART. 1º - O FIM ESSENCIAL DO REGISTO É:
-DAR PUBLICIDADE AOS DIREITOS INERENTES A IMÓVEIS;
-TEM EM VISTA A SEGURANÇA DO COMÉRCIO JURIDÍCO IMOBILIÁRIO (as coisas publicas – bens do domínio publico estão fora do comercio jurídico e enquanto tais são insusceptíveis de apropriação privada, logo não são objecto do registo predial –art 202º C.C.)


-As coisas do domínio público, depois de desafectadas do seu fim público, entram no domínio privado do Estado e em consequência, podem ser objecto do registo predial


O REGISTO PREDIAL TEM POR OBJECTO O REGISTO DE FACTOS RELACTIVOS A DIREITOS E A ONÚS INCIDENTES SOBRE PRÉDIOS - CUJA IDENTIFICAÇÃO É TAMBEM OBJECTO DE REGISTO:

ART. 2º E 3º - FACTOS E ACÇÕES SUJEITOS A REGISTO

- ENUMERAÇÃO TAXATIVA – “ NUMERUS – CLAUSUS”


ACTOS DE REGISTO: Os registos estão sujeitos a regras gerais e especificas de cada Um.

O REGISTO COMPOE-SE DE – ART. 76º Nº 1:

1 - DESCRIÇÕES – ART. 79º A 87º

2 - AVERBAMENTOS -ART. 88º A 90º


3 - INSCRIÇÕES – ART. 91º A 99º

4 - AVERBAMENTOS – ART. 100º

5 - AVERBAMENTOS ESPECIAIS ( SUB- INSCRIÇÕES –ART.101º)





1 - ABERTURA DA DESCRIÇÃO - ART. 80 º:


I) - Nº 1 – AS DESCRIÇÕES SÃO ABERTAS NA DEPENDÊNCIA DE UMA INSCRIÇÃO OU AVERBAMENTO.
- MESMO NAS DESANEXAÇÕES OU DESTAQUES O ACTO REQUISITADO É –
AVERBAMENTO DE DESANEXAÇÃO e não abertura de descrição;





II) – MENÇÕES GERAIS DAS DESCRIÇÕES VER
ART. 82º
ART. 28º E SEG.
ART. 44º Nº 1 B)





2 -AVERBAMENTOS À DESCRIÇÃO - ART 88º


- Nº 1 – O PREDIO É UMA REALIDADE MUTÁVEL CONSEQUENTEMENTEMENTE OS ELEMENTOS DA DESCRIÇÃO PODEM , POR AVERBAMENTO SER :

- ALTERADOS ;
- COMPLETADOS;
- RECTIFICADOS .

Nº 2 – LEGITIMIDADE.- CFR. ART 38º.


REQUISITOS GERAIS – ART. 89º


OS AVERBAMENTOS PODEM SER :

. REQUISITADOS – ACTOS AUTONOMOS COM APRESENTAÇÃO NO DIARIO;

ex. : - Pedidos de averbamentos de desanexação ou anexação de prédios,
- Pedidos de averbamento de construção;


. OFICIOSOS – Efectuados independentemente de requisitados:

- OFICIOSOS DEPENDENTES – efectuam-se na dependência de qualquer acto requisitado – por ex. art 90º CRP;

- OFICIOSOS INDEPENDENTES – efectuam-se por força da lei. Como é o caso da alteração de denominação das vias publicas ou alteração dos nº de policia – art 33º CRP

ACTUALIZAÇÃO OFICIOSA – ART. 90º

- Quando a alteração conste de doc expedido por entidade competente para provar o facto;
- Ou lavrado com intervenção de pessoa com legitimidade para pedir a actualização.

Quando não se verificar a intervenção de pessoa com legitimidade para pedir, a actualização é anotada à descrição, e será inutilizada se a intervenção não se vier a verificar dentro do prazo de vigência do registo que lhe deu origem.

- A ANOTAÇÃO DEPENDE SEMPRE DE UM REGISTO PROVISÓRIO




3 - INSCRIÇÕES – ART 91 º


AS INSCRIÇÕES DEFINEM A SITUAÇÃO JURIDICA DOS PRÉDIOS MEDIANTE O EXTRACTO DOS FACTOS A ELE SUJEITOS – SÓ PODEM SER LAVRADAS COM REFERÊNCIA A DESCRIÇÕES GENÉRICAS OU SUBORDINADAS E QUANDO O FACTO RESPEITE A VÁRIAS DESCRIÇÕES É LAVRADA NA FICHA DE CADA UMA DELAS.

I- REQUISITOS GERAIS - ART. 93º -


-LETRA –“G” – INSCRIÇÃO DE AQUISIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE DIREITO

-LETRA – “C” – HIPOTECA

-LETRA – “F” – DIVERSAS

FACTO – ART 2º

- IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS – Nº 2 – ( não é necessária a identificação do sujeito activo se já constar de outra inscrição lançada na ficha e os sujeitos passivos são lançados apenas na primeira inscrição de propriedade e com identificação completa, salvo se a menção for indispensável para a sua determinação – Ex, compropriedade )


- Nº DE PRÉDIOS ABRANGIDOS;
- SENDO DE AMPLIAÇÃO DA INSCRIÇÃO, O Nº DA INSCRIÇÃO AMPLIADA.

- NATUREZA:
- PROVISÓRIA POR DUVIDAS

- PROVISÓRIA POR NATUREZA (COM INDICAÇÃO DO Nº E DA AL)


-AS INSCRIÇÕES PODEM SER :
-DEFINITIVAS,
- PROVISORIAS:
- POR DUVIDAS Quando haja motivo, que não sendo de recusa, obste ao registo do facto tal como é pedido – art 70 do CRP.

- OU POR NATUREZA – ART 92º - nº1 Enumeração taxativa – “pré-inscrições” – inscrições que devem ser pedidas como provisórias por natureza, quando a lei directamente assim o determina; nº2 inscrições que devem ser efectuadas provisoriamente por natureza – dependem da qualificação do conservador.




- REGISTOS OFICIOSOS - OU SEJA, NÃO NECESSITAM DE SER REQUERIDOS, PORQUE TITULADOS COM A AQUISIÇÃO OU MERA POSSE:

A - INSCRIÇÃO DE FACTOS CONSTITUIDOS SIMULTANEAMENTE COM OUTROS FACTOS SUJEITOS A REGISTO - ART 97º CRP .

– EXEMPLOS:
- USUFRUTO
- USO E HABITAÇÃO;
- ÓNUS DE EVENTUAL REDUÇÃO DAS DOAÇÕES;
- ONUS DE NÃO FRACCIONAMENTO;
- HIPOTECA LEGAL POR DIVIDAS DE TORNAS OU DE LEGADOS, QUANDO O VALOR FOR SUPERIOR A 2493,99 EUROS E QUE NÃO SE MOSTREM EXTINTAS.

B - UNIDADE DA INSCRIÇÃO - EXCEPÇÃO AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - ART º 99º CRP:

SERÁ FEITA UMA ÚNICA INSCRIÇÃO QUANDO:

. Os comproprietários ou compossuidores pedirem na mesma requisição o registo de aquisição das quotas partes respectivas;
. Quando o proprietário ou possuidor tiver adquirido o direito em quotas indivisas, ainda que por títulos diferentes.




4 – AVERBAMENTOS À INSCRIÇÃO – ART 100º A 103º




Tal como as descrições, também as inscrições podem ser, POR AVERBAMENTO:

- COMPLETADAS

- ACTUALIZADAS

- RESTRINGIDAS

EXCEPÇÃO: - AMPLIAÇÃO DA INSCRIÇÃO ( só por nova inscrição pode ser efectuada)




5 – AVERBAMENTOS ESPECIAIS OU SUBINSCRIÇÕES – ART. 101º


SITUAÇÕES QUE SE TRADUZAM EM DIREITOS SOBRE DIREITOS - ou seja lavram-se por inscrições os factos que incidam sobre bens e por averbam ento os que incidam sobre direitos;



-O ART. 101º ENUMERA TAXATIVAMENTE OS FACTOS QUE SÃO REQUISITADOS POR AVERBAMENTO:

- ART.101º Nº 1 A) E Nº 3 – SUB – INSCRIÇÕES – PODEM SER PROVISÓRIOS POR NATUREZA E POR DUVIDAS;

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